Artigo Jurídico

Quando é possível revisar um benefício previdenciário?

A revisão de um benefício previdenciário pode ser solicitada quando o segurado identifica erros na concessão realizada pelo INSS, como falhas de cálculo ou exclusão de períodos contributivos.

Principais hipóteses de revisão

• Erro no cálculo do valor do benefício;
• Períodos de contribuição não reconhecidos;
• Atividades especiais não consideradas;
• Aplicação incorreta da legislação vigente.

A legislação estabelece o prazo de até 10 anos para solicitar a revisão, contados a partir do primeiro pagamento do benefício.

Guarda dos filhos: como funciona a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada é a regra prevista no ordenamento jurídico brasileiro e busca assegurar o melhor interesse da criança e do adolescente.

O que significa guarda compartilhada?

Significa que ambos os genitores participam ativamente das decisões importantes da vida do filho, mesmo que a residência seja fixada com apenas um deles.

Cada caso deve ser analisado individualmente pelo Judiciário, sempre priorizando a proteção emocional e o bem-estar da criança.

Como empresas podem reduzir riscos trabalhistas?

A prevenção é o principal instrumento para redução de passivos trabalhistas. Empresas que adotam práticas preventivas evitam demandas judiciais futuras.

Boas práticas preventivas

• Revisão periódica de contratos de trabalho;
• Controle adequado de jornada;
• Auditoria de verbas rescisórias;
• Compliance trabalhista.

A atuação jurídica preventiva garante segurança legal e estabilidade nas relações de trabalho, conforme as normas da CLT.

A importância dos contratos no Direito Civil

Os contratos são instrumentos essenciais para formalizar relações jurídicas e prevenir conflitos entre as partes envolvidas.

Por que revisar contratos?

Um contrato bem elaborado evita ambiguidades, assegura direitos e define obrigações com clareza, reduzindo riscos de litígios judiciais.

A assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir validade e segurança jurídica aos contratos civis.